AREsp 2517612 - DECISAO

AREsp 2517612 - DECISAO

Homologo a desistência dos embargos de declaração requerida pela Defesa com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Homologação
Desistência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência de embargos de declaração
  2. 2 Homologação da desistência
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Homologo a desistência dos embargos de declaração requerida pela Defesa com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.