MS 30444 - DECISAO

MS 30444 - DECISAO

Visto que ainda não houve citação, o juiz homologou a desistência do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Antes Da Citação; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Homologação Da Desistência
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Homologação Da Desistência

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Antes Da Citação; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de ação antes da citação
  2. 2 Efeito da ausência de citação sobre a extinção do processo

Ratio Decidendi

Visto que ainda não houve citação, o juiz homologou a desistência do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.