AREsp 2678401 - DECISAO

AREsp 2678401 - DECISAO

Homologo a desistência da ação mandamental, porque o pedido observou as formalidades legais e é admissível a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo; assim, extingue-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, e não cabe condenação em honorários em razão das Súmulas 105 e 512.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a desistência da ação mandamental, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmulas Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito
  2. 2 Aplicação das súmulas que vedam condenação em honorários na hipótese
  3. 3 Homologação da desistência e extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Homologo a desistência da ação mandamental, porque o pedido observou as formalidades legais e é admissível a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo; assim, extingue-se o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, e não cabe condenação em honorários em razão das Súmulas 105 e 512.

Court Disposition

Homologo a desistência da ação mandamental, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Custas pelo Impetrante.
  • Publique-se.