RvCr 6165 - DECISAO

RvCr 6165 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência da revisão criminal com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Homologação Da Desistência
Outcome
Homologada a desistência da revisão criminal
Legal Topics
Desistência, Homologação, Trânsito Em Julgado, Arquivo Dos Autos
Revisão Criminal Regimento Interno Do STJ Desistência Homologação Trânsito Em Julgado Arquivo Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Revisão Criminal / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência da revisão criminal sem apreciação do mérito
  2. 2 Certificação imediata do trânsito em julgado e arquivamento sem aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência da revisão criminal com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Homologada a desistência da revisão criminal

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie o arquivo dos autos
  • Publique-se