AREsp 2748403 - DECISAO

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Dado que a impetrante requereu a desistência, que a Fazenda Nacional não se opôs, que foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e em consonância com o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530), homologuei a desistência e julguei extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: QUANTIQ DISTRIBUIDORA Ltda.; Interessada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desistência Mandado De Segurança Repercussão Geral Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

QUANTIQ DISTRIBUIDORA Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude da desistência do mandado de segurança independentemente da aquiescência da autoridade coatora e litisconsortes antes do término do julgamento
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530/STF)

Ratio Decidendi

Dado que a impetrante requereu a desistência, que a Fazenda Nacional não se opôs, que foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e em consonância com o entendimento do STF no RE n. 669.367 (Tema 530), homologuei a desistência e julguei extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência da ação formulado pela impetrante QUANTIQ DISTRIBUIDORA Ltda.
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.