AREsp 2724939 - DECISAO

AREsp 2724939 - DECISAO

Homologo a desistência, por se tratar de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC, e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Outcome
Desistência homologada; autos remetidos ao juízo de origem
Legal Topics
Desistência, Atos Dispositivos, Homologação, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência Atos Dispositivos Homologação Baixa Dos Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Desistência de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência e determinação de baixa dos autos ao juízo de origem com fundamento em normas regimentais

Ratio Decidendi

Homologo a desistência, por se tratar de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC, e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada; autos remetidos ao juízo de origem

Orders

  • Homologo a desistência (fl. 251).
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.