REsp 2154689 - DECISAO

REsp 2154689 - DECISAO

Homologo a desistência requerida pelo impetrante, porquanto apresentada por advogado com poderes para desistir e amparada pela orientação jurisprudencial do STF (RE 669.367/RJ, Tema 530) e do STJ (REsp 1.679.311/RS; AgInt no REsp 1.475.948/SC), o que conduz à extinção do feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015; custas pelo impetrante e ausência de honorários, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Sem Exame De Mérito
Outcome
Desistência homologada; feito extinto sem exame de mérito
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Desistência Extinção Do Processo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Momento processual em que a desistência pode ocorrer (a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado, e segundo precedentes do STJ, mesmo após sentença de mérito)
  3. 3 Consequências processuais da homologação da desistência (extinção sem julgamento do mérito) e efeitos quanto a custas e honorários

Ratio Decidendi

Homologo a desistência requerida pelo impetrante, porquanto apresentada por advogado com poderes para desistir e amparada pela orientação jurisprudencial do STF (RE 669.367/RJ, Tema 530) e do STJ (REsp 1.679.311/RS; AgInt no REsp 1.475.948/SC), o que conduz à extinção do feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015; custas pelo impetrante e ausência de honorários, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Desistência homologada; feito extinto sem exame de mérito

Orders

  • Homologo a desistência do Mandado de Segurança.
  • Extingo o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.