ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a CELINA MARIA COELHO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, e condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00, por aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, tendo-se em vista a ausência de proveito econômico pelo INSS e a reconhecida duplicidade não caracterizadora de má-fé.

Parties
Executada: CELINA MARIA COELHO; Representante Do Exequente: ANFIP (ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL); Parte Interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção/decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado; execução extinta sem resolução de mérito em relação a CELINA MARIA COELHO; parte exequente condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; autuação retificada para excluir CELINA MARIA COELHO e cópia desta decisão a ser trasladada.
Legal Topics
Desistência, Honorários, Execução, Embargos
Processo Civil Desistência Honorários Execução Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELINA MARIA COELHO

Executada

ANFIP (ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL)

Representante Do Exequente

INSS

Parte Interessada

Procedural Posture

Execução / Extinção/decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência em execução coletiva
  2. 2 Fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1076 acerca dos limites da fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a CELINA MARIA COELHO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC, e condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00, por aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, tendo-se em vista a ausência de proveito econômico pelo INSS e a reconhecida duplicidade não caracterizadora de má-fé.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; execução extinta sem resolução de mérito em relação a CELINA MARIA COELHO; parte exequente condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; autuação retificada para excluir CELINA MARIA COELHO e cópia desta decisão a ser trasladada.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência em relação a CELINA MARIA COELHO
  • Extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a CELINA MARIA COELHO, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC