RMS 75936 - DECISAO

RMS 75936 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso ordinário com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 669.367/RJ (Tema 530), que reconhece a possibilidade de desistência em mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e nos termos do artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Do Recurso Ordinário
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso ordinário, nos termos do artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Corte.
Legal Topics
Desistência, Recurso Ordinário, Repercussão Geral, Homologação
Mandado De Segurança Direito Constitucional Recursos Desistência Recurso Ordinário Repercussão Geral Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso ordinário com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 669.367/RJ (Tema 530), que reconhece a possibilidade de desistência em mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e nos termos do artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso ordinário, nos termos do artigo 34, IX, do Regimento Interno desta Corte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.