ExeMS 4151 - DECISAO

ExeMS 4151 - DECISAO

Considerando que o pedido de desistência foi protocolado pelo Sindicato que representa numerosos interessados, que a duplicidade foi reconhecida e não se configurou má-fé, e que não haverá proveito econômico para o INSS em relação ao desistente, homologo a desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a CELSO BOTH (art. 485, V e VIII, CPC), mas fixo honorários por equidade no valor de R$ 500,00 com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC e na jurisprudência consolidada (Tema 1076).

Parties
Exequente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Executado: CELSO BOTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (homologação De Desistência)
Outcome
Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a CELSO BOTH, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino retificação da autuação para excluir CELSO BOTH e...
Legal Topics
Desistência, Execução, Honorários Advocatícios, Desistência Em Execuções Coletivas, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Desistência Execução Honorários Advocatícios Desistência Em Execuções Coletivas Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Exequente

CELSO BOTH

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (homologação De Desistência)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência promovida por sindicato
  2. 2 aplicação do art. 485, V e VIII, do CPC para extinção sem resolução de mérito
  3. 3 fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido de desistência foi protocolado pelo Sindicato que representa numerosos interessados, que a duplicidade foi reconhecida e não se configurou má-fé, e que não haverá proveito econômico para o INSS em relação ao desistente, homologo a desistência e extingo a execução sem resolução de mérito em relação a CELSO BOTH (art. 485, V e VIII, CPC), mas fixo honorários por equidade no valor de R$ 500,00 com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC e na jurisprudência consolidada (Tema 1076).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação a CELSO BOTH, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino retificação da autuação para excluir CELSO BOTH e...

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a CELSO BOTH (art. 485, V e VIII, do CPC).
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).