EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Tendo a ANFIP requerido a desistência em razão da duplicidade de execuções e sendo a duplicidade, no caso de atuação de associações, insuficiente para caracterizar má-fé, o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; por não haver proveito econômico do INSS em relação aos excluídos, os honorários foram fixados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC no montante de R$ 500,00.

Parties
Embargada: ANFIP; Substituído: ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS; Substituído: ANTÔNIO CARLOS GOMES SILVA; Substituído: ANTÔNIO FERNANDES ERVILHA FILHO; Substituído: ANTÔNIO PEDRO DA SILVA; Substituído: ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO; Substituído: ARY LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Execução Conexa / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinguir os embargos e a execução conexa sem resolução de mérito; condenar a embargada ao pagamento de honorários; determinar traslado e arquivamento após preclusão.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Duplicidade De Execuções, Associações E Sindicatos, Art. 485 CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Execução Judicial Direito Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Duplicidade De Execuções Associações E Sindicatos Art. 485 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ANFIP

Embargada

ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS

Substituído

ANTÔNIO CARLOS GOMES SILVA

Substituído

ANTÔNIO FERNANDES ERVILHA FILHO

Substituído

ANTÔNIO PEDRO DA SILVA

Substituído

ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO

Substituído

ARY LEMOS

Substituído

Procedural Posture

Embargos À Execução / Execução Conexa / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de má-fé em caso de duplicidade de execuções promovidas por associação
  2. 2 Possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V e VIII, do CPC
  3. 3 Fixação de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a ANFIP requerido a desistência em razão da duplicidade de execuções e sendo a duplicidade, no caso de atuação de associações, insuficiente para caracterizar má-fé, o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; por não haver proveito econômico do INSS em relação aos excluídos, os honorários foram fixados por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC no montante de R$ 500,00.

Court Disposition

Extinguir os embargos e a execução conexa sem resolução de mérito; condenar a embargada ao pagamento de honorários; determinar traslado e arquivamento após preclusão.

Orders

  • Extinguir os embargos e a execução conexa sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condenar a embargada ANFIP ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor de ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS, ANTÔNIO CARLOS GOMES SILVA, ANTÔNIO FERNANDES ERVILHA FILHO, ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO e ARY LEMOS.