MS 31285 - DECISAO

MS 31285 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo STF (Tema 530), do direito de a impetrante desistir do mandado de segurança sem anuência da parte contrária, e existindo procuração com poderes específicos, a desistência foi homologada, resultando na extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC; as custas foram impostas, mas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, VIII Do Cpc)
Outcome
Homologo a desistência e julgo o processo extinto sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC); condeno a impetrante ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça; determino publicação, baixa e arquivamento.
Legal Topics
Desistência, Gratuidade De Justiça, Custas, Homologação, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Desistência Gratuidade De Justiça Custas Homologação Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, VIII Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito da impetrante de desistir do mandado de segurança sem anuência da parte contrária
  2. 2 Efeito da homologação da desistência: extinção do processo sem exame do mérito
  3. 3 Exigibilidade das custas e suspensão por gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo STF (Tema 530), do direito de a impetrante desistir do mandado de segurança sem anuência da parte contrária, e existindo procuração com poderes específicos, a desistência foi homologada, resultando na extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC; as custas foram impostas, mas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Homologo a desistência e julgo o processo extinto sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC); condeno a impetrante ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça; determino publicação, baixa e arquivamento.

Orders

  • Homologo a desistência e julgo o processo extinto sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC).
  • Condeno a impetrante ao pagamento das custas.