EREsp 1860343 - DECISAO

EREsp 1860343 - DECISAO

Homologo a desistência e a renúncia ao direito em razão da transação celebrada e da procuração que confere poderes para transigir e desistir, bem como pelo pedido das partes, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Parties
Requerente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A; Recorrida: parte recorrida; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Homologação De Desistência/transação / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto com resolução do mérito; homologação da desistência e da renúncia ao direito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, "c" Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Desistência Renúncia Ao Direito Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, "c" Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Requerente

parte recorrida

Recorrida

União

Interessada

Procedural Posture

Homologação De Desistência/transação / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência e da transação
  2. 2 Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo a desistência e a renúncia ao direito em razão da transação celebrada e da procuração que confere poderes para transigir e desistir, bem como pelo pedido das partes, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto com resolução do mérito; homologação da desistência e da renúncia ao direito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, "c", do CPC/2015.