REsp 2214452 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido — que reconheceram a desistência do autor, determinaram a aplicação do art. 9º da Lei nº 4.717/65 com a publicação de editais e admitiram a sucessão processual pelo Ministério Público — não foram impugnados pela parte recorrente, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, matérias suscitadas relativas ao art. 485 do CPC/2015 não foram prequestionadas (Súmula 282 STF), e a alegação de negativa de prestação jurisdicional carece de interesse recursal por ausência de embargos declaratórios, de modo que, em conformidade com art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desistência, Abandono Da Causa, Sucessão Processual Pelo Ministério Público, Publicação De Editais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Popular Desistência Abandono Da Causa Sucessão Processual Pelo Ministério Público Publicação De Editais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º da Lei nº 4.717/65
  2. 2 Obrigatoriedade de publicação de editais nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual pelo Ministério Público em ação popular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido — que reconheceram a desistência do autor, determinaram a aplicação do art. 9º da Lei nº 4.717/65 com a publicação de editais e admitiram a sucessão processual pelo Ministério Público — não foram impugnados pela parte recorrente, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, matérias suscitadas relativas ao art. 485 do CPC/2015 não foram prequestionadas (Súmula 282 STF), e a alegação de negativa de prestação jurisdicional carece de interesse recursal por ausência de embargos declaratórios, de modo que, em conformidade com art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.