AREsp 2762504 - DECISAO

AREsp 2762504 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo STF no RE n. 669.367/RJ, a desistência do mandado de segurança apresentada pela impetrante foi homologada, por ser prerrogativa do impetrante e poder ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária, o que implica a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito e torna os embargos de declaração prejudicados.

Parties
Embargante: LMG NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
HOMOLOGO o pedido de desistência do mandado de segurança, extinguindo o writ sem resolução de mérito; JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração; Custas ex lege; Sem honorários.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Prejudicialidade Dos Embargos De Declaração
Mandado De Segurança Embargos De Declaração Processo Civil Desistência Homologação Extinção Sem Resolução De Mérito Prejudicialidade Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LMG NEGÓCIOS INTELIGENTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desistência do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de desistência sem anuência da parte contrária antes do trânsito em julgado
  3. 3 Prejuízo dos embargos de declaração após desistência do writ

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo STF no RE n. 669.367/RJ, a desistência do mandado de segurança apresentada pela impetrante foi homologada, por ser prerrogativa do impetrante e poder ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária, o que implica a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito e torna os embargos de declaração prejudicados.

Court Disposition

HOMOLOGO o pedido de desistência do mandado de segurança, extinguindo o writ sem resolução de mérito; JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração; Custas ex lege; Sem honorários.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança, extinguindo o writ sem resolução de mérito.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.