AREsp 2728782 - DECISAO

AREsp 2728782 - DECISAO

Considerando que o direito admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado entre as partes, não há óbice para homologação do pedido de desistência e da renúncia ao direito, cabendo ao juízo de origem analisar eventual condenação em custas e honorários e a conversão de depósitos judiciais, devendo certificar-se o trânsito em julgado e baixar-se os autos à origem para cumprimento do pactuado.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Agravada: ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência, Renúncia Ao Direito, Homologação De Negócio Jurídico Processual, Transação Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Renúncia Ao Direito Homologação De Negócio Jurídico Processual Transação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Agravante

ANAC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de agravo em recurso especial quando presente autocomposição válida
  2. 2 Efeito da pendência de levantamento de depósitos judiciais sobre a homologação da desistência
  3. 3 Competência do juízo de origem para analisar condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que o direito admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado entre as partes, não há óbice para homologação do pedido de desistência e da renúncia ao direito, cabendo ao juízo de origem analisar eventual condenação em custas e honorários e a conversão de depósitos judiciais, devendo certificar-se o trânsito em julgado e baixar-se os autos à origem para cumprimento do pactuado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial (fls. 1311-1313).
  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.