CC 213979 - DECISAO

CC 213979 - DECISAO

Visto que ainda não houve citação, homologo a desistência do Conflito de Competência, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência, Conflito De Competência, Extinção Do Processo, Art. 485, VIII, CPC
Processo Civil Desistência Conflito De Competência Extinção Do Processo Art. 485, Viii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência em Conflito de Competência diante da ausência de citação; aplicação do art. 485, VIII, do CPC para extinção sem resolução de mérito.

Ratio Decidendi

Visto que ainda não houve citação, homologo a desistência do Conflito de Competência, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do Conflito de Competência, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.