ExeMS 4146 - DECISAO

ExeMS 4146 - DECISAO

Homologo a desistência de JOAO PEREIRA CAMELIER e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito, por aplicação do art. 485, V e VIII, do CPC; entendo que a duplicidade de pedidos promovida por sindicato que representa muitos interessados não caracteriza má-fé, autorizando a homologação, mas cabendo condenação em honorários. Como não haverá proveito econômico em relação ao desistente, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-os em R$ 500,00; determino ainda a regularização do pedido de desistência de EDMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO mediante indicação do número do processo.

Parties
Exequente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDPREV/BA; Parte Desistente: JOAO PEREIRA CAMELIER; Parte Desistente: EDMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Decisão De Extinção
Outcome
Homologo o pedido de desistência de JOAO PEREIRA CAMELIER e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito quanto a JOAO PEREIRA CAMELIER, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino a intimação do sindicato...
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1076), Art. 85 Do CPC, Art. 485 Do CPC
Direito Processual Civil Desistência Honorários Advocatícios Execução Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1076) Art. 85 Do CPC Art. 485 Do CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDPREV/BA

Exequente

JOAO PEREIRA CAMELIER

Parte Desistente

EDMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO

Parte Desistente

INSS

Executado

Procedural Posture

Execução Coletiva / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de parte em execução coletiva
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios em caso de desistência
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1076 e dos §§ 2º, 3º e §8º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência de JOAO PEREIRA CAMELIER e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito, por aplicação do art. 485, V e VIII, do CPC; entendo que a duplicidade de pedidos promovida por sindicato que representa muitos interessados não caracteriza má-fé, autorizando a homologação, mas cabendo condenação em honorários. Como não haverá proveito econômico em relação ao desistente, arbitro honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-os em R$ 500,00; determino ainda a regularização do pedido de desistência de EDMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO mediante indicação do número do processo.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência de JOAO PEREIRA CAMELIER e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito quanto a JOAO PEREIRA CAMELIER, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00; determino a intimação do sindicato...

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a JOAO PEREIRA CAMELIER, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
  • Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).