REsp 1966488 - DECISAO

REsp 1966488 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque a decisão de atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente em razão de extinção por desistência está em conformidade com o art. 90 do CPC e com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual revisão dessa distribuição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial/excepcional pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Desistência, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Constitucional (fundamentação Das Decisões) Desistência Honorários De Sucumbência Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Correção da condenação do exequente ao pagamento de honorários em razão de extinção por desistência
  3. 3 Possibilidade de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso extraordinário/recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque a decisão de atribuir os ônus sucumbenciais ao exequente em razão de extinção por desistência está em conformidade com o art. 90 do CPC e com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual revisão dessa distribuição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial/excepcional pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.