AREsp 2732198 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 530/STF e o regime do CPC/2015, a desistência do mandado de segurança deve ser homologada mesmo sem anuência da parte contrária quando requerida antes do trânsito em julgado; o Agravo Interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a homologação da desistência; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE Desistência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso; Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração de fls. 727/729e.
Legal Topics
Desistência, Tema 530/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE Segurança Desistência Tema 530/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE Desistência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de desistência do mandado de segurança sem anuência da parte contrária
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a homologação da desistência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 530/STF e o regime do CPC/2015, a desistência do mandado de segurança deve ser homologada mesmo sem anuência da parte contrária quando requerida antes do trânsito em julgado; o Agravo Interno não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a homologação da desistência; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso; Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração de fls. 727/729e.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015