AREsp 2746487 - DECISAO

AREsp 2746487 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito; determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Pedido De Homologação De Desistência (decisão Homologatória)
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Transação Extraordinária, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Lei Nº 14.973/2024, Homologação
Direito Processual Civil Desistência Transação Extraordinária Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Lei Nº 14.973/2024 Homologação

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Pedido De Homologação De Desistência (decisão Homologatória)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência
  2. 2 Adesão à Transação Extraordinária (Lei nº 14.973/2024)
  3. 3 Renúncia ao direito material

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito; determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil de 2015.