REsp 2203910 - DECISAO

REsp 2203910 - DECISAO

Homologo a desistência do mandado de segurança e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; afasto condenação em honorários com base nas Súmulas 105 (STJ) e 512 (STF).

Parties
Impetrante: KALUNGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Desistência Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Repercussão Geral

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Parties

KALUNGA S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo
  2. 2 Necessidade ou não de aquiescência da autoridade coatora
  3. 3 Efeito da desistência quanto à extinção do processo

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do mandado de segurança e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; afasto condenação em honorários com base nas Súmulas 105 (STJ) e 512 (STF).

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a desistência da ação mandamental.
  • Extinga-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.