AREsp 2855911 - DECISAO

AREsp 2855911 - DECISAO

Homologo a desistência por se tratar de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao juízo de origem; registro ainda que o advogado signatário possui poderes especiais (fl. 178).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Desistência De Ato Dispositivo / Decisão Homologatória / Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Desistência homologada; autos baixados ao Juízo de origem.
Legal Topics
Desistência, Ato Dispositivo, Homologação, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Ato Dispositivo Homologação Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Desistência De Ato Dispositivo / Decisão Homologatória / Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Desistência de ato dispositivo e independência do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC)
  2. 2 Homologação da desistência e baixa dos autos ao juízo de origem (art. 34, IX, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência por se tratar de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao juízo de origem; registro ainda que o advogado signatário possui poderes especiais (fl. 178).

Court Disposition

Desistência homologada; autos baixados ao Juízo de origem.

Orders

  • Homologo a desistência (fls. 176-177)
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem