AREsp 1307787 - ACORDAO

AREsp 1307787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários do exequente quando há desistência da execução fiscal após embargos, bem como a cumulação das verbas honorárias observados os limites do art. 85 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi cassado para restabelecer a sentença homologatória da desistência com condenação do exequente em honorários, e a fixação da verba honorária não poderia ser atribuída ao executado por princípio da causalidade no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Fiscal / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desistência, Honorários De Sucumbência, Cumulação, Limites
Processual Civil Execução Fiscal Desistência Honorários De Sucumbência Cumulação Limites

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Fiscal / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando há desistência da execução fiscal após embargos
  2. 2 Se a fixação de honorários em execução fiscal configura dupla condenação quando já houve condenação em ação anulatória/embargos
  3. 3 Possibilidade de cumulação das verbas honorárias e os limites previstos no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários do exequente quando há desistência da execução fiscal após embargos, bem como a cumulação das verbas honorárias observados os limites do art. 85 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi cassado para restabelecer a sentença homologatória da desistência com condenação do exequente em honorários, e a fixação da verba honorária não poderia ser atribuída ao executado por princípio da causalidade no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Cassou-se o acórdão recorrido para restabelecer a sentença homologatória da desistência da execução fiscal, com a respectiva condenação em honorários do exequente.