AREsp 1770416 - DECISAO

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Verificando-se a existência de transação entre as partes e procurações que conferem poderes para transigir, e diante das atribuições conferidas ao Relator pelo art. 34, IX e XI, do RISTJ, aplica-se o art. 487, III, "c", do CPC/2015, razão pela qual o pedido de desistência foi homologado, a pretensão recursal julgada prejudicada e o processo extinto com resolução do mérito.

Parties
Requente: COFIPE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Fase De Execução / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência; Julgo prejudicada a pretensão recursal; Extingo o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência, Autocomposição, Prejudicialidade Do Recurso, Homologação
Processo Civil Execução Desistência Autocomposição Prejudicialidade Do Recurso Homologação

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Parties

COFIPE VEÍCULOS LTDA

Requente

Procedural Posture

Fase De Execução / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência
  2. 2 Prejudicialidade de recurso interposto
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Verificando-se a existência de transação entre as partes e procurações que conferem poderes para transigir, e diante das atribuições conferidas ao Relator pelo art. 34, IX e XI, do RISTJ, aplica-se o art. 487, III, "c", do CPC/2015, razão pela qual o pedido de desistência foi homologado, a pretensão recursal julgada prejudicada e o processo extinto com resolução do mérito.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência; Julgo prejudicada a pretensão recursal; Extingo o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência
  • Julgo prejudicada a pretensão recursal