AREsp 1759461 - DECISAO

AREsp 1759461 - DECISAO

Homologo a desistência por ser ato dispositivo que independe de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada; baixa dos autos determinada ao Juízo de origem.
Legal Topics
Desistência, Homologação, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Homologação Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência como ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária

Ratio Decidendi

Homologo a desistência por ser ato dispositivo que independe de anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada; baixa dos autos determinada ao Juízo de origem.

Orders

  • Homologo a desistência.
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.