AREsp 1213619 - DECISAO

AREsp 1213619 - DECISAO

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, tendo o embargante manifestado inequivocamente a desistência dos embargos de declaração, a Corte homologou a desistência para que produza seus efeitos e determinou que, tão logo publicada a decisão, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Embargante: Cesar Castellucci Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Homologação Da Desistência
Outcome
Homologada a desistência dos embargos de declaração
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Desistência Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cesar Castellucci Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência dos embargos de declaração
  2. 2 Efeitos jurídicos da desistência
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado sem aguardar prazo recursal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, tendo o embargante manifestado inequivocamente a desistência dos embargos de declaração, a Corte homologou a desistência para que produza seus efeitos e determinou que, tão logo publicada a decisão, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Homologada a desistência dos embargos de declaração

Orders

  • Homologar a desistência dos embargos de declaração constantes às fls. 427-429 (e-STJ)
  • Tão logo publicada a decisão, certificar o trânsito em julgado