AREsp 1651127 - DECISAO

AREsp 1651127 - DECISAO

Homologo a desistência porque se trata de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Baixa Dos Autos, Poderes Do Advogado
Direito Processual Civil Desistência Homologação De Desistência Baixa Dos Autos Poderes Do Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência independe de consentimento da parte contrária
  2. 2 Validação de desistência subscrita por advogado com poderes especiais

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque se trata de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.
  • Intimem-se.