MS 24939 - DECISAO

Homologo a desistência do feito e extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC de 2015, porque o pedido foi protocolado no prazo recursal, o advogado tinha poderes específicos e a jurisprudência consolidada admite a desistência do mandado de segurança mesmo após sentença, independentemente da anuência da parte contrária.

Parties: Impetrante: Luiz Carlos Bueno de Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Desistência Após Prolação De Sentença, Protocolada No Prazo Recursal
Outcome: Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC de 2015.
Legal Topics: Desistência, Homologação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Repercussão Geral (tema 530)

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Homologação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Repercussão Geral (tema 530)

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Bueno de Lima

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Após Prolação De Sentença, Protocolada No Prazo Recursal

Legal Issues

1 Possibilidade de homologação da desistência do mandado de segurança após prolação de sentença sem anuência da parte contrária
2 Aplicabilidade da norma do art. 267, § 4º, do CPC em hipótese de desistência do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC de 2015.

Orders

Homologo o pedido de desistência do feito.
Extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC de 2015.