AREsp 1806390 - DECISAO

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Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ homologo a desistência do agravo interno manifestada pelos agravantes, sem necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: Sebastião Donizete dos Santos Açougue ME e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do agravo interno homologada
Legal Topics
Desistência, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

Sebastião Donizete dos Santos Açougue ME e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do agravo interno com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ
  2. 2 Dispensa de aguardar o decurso do prazo recursal para homologação da desistência
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ homologo a desistência do agravo interno manifestada pelos agravantes, sem necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, e determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada

Orders

  • Homologar a desistência do agravo interno.
  • Certificar o trânsito em julgado tão logo publicada esta decisão.