AREsp 1866805 - DECISAO
A petição de desistência não pode ser deferida porque o recurso especial interposto pelo requerente foi julgado antes da juntada da petição.
- Parties
- Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Desistência De Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Nada a deferir quanto à petição de desistência, pois o recurso especial foi julgado antes da juntada da petição.
- Legal Topics
- Desistência, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Requerente
Procedural Posture
Desistência De Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Desistência de agravo em recurso especial
- 2 Impossibilidade de deferir desistência após julgamento do recurso especial
Ratio Decidendi
A petição de desistência não pode ser deferida porque o recurso especial interposto pelo requerente foi julgado antes da juntada da petição.
Court Disposition
Nada a deferir quanto à petição de desistência, pois o recurso especial foi julgado antes da juntada da petição.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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