REsp 1754620 - DECISAO

REsp 1754620 - DECISAO

Homologada a desistência com renúncia da pretensão, o feito foi extinto e o recurso especial perdeu objeto, razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em favor da recorrente em 1% do percentual já fixado pelo Tribunal a quo.

Parties
Fazenda Nacional; ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda De Objeto Após Homologação De Desistência
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desistência, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Desistência Perda De Objeto Honorários Advocatícios Conhecimento De Recurso

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Parties

Fazenda Nacional

ora recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda De Objeto Após Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação da desistência com renúncia sobre o interesse da Fazenda Nacional e sobre o recurso especial
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial por perda de objeto
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologada a desistência com renúncia da pretensão, o feito foi extinto e o recurso especial perdeu objeto, razão pela qual o recurso não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em favor da recorrente em 1% do percentual já fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Homologado o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda a demanda.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.