ExeMS 6864 - DECISAO

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Havendo pedidos de desistência formalizados e reconhecida a duplicidade pela própria exequente, o tribunal homologou as desistências e extinguiu a execução e os embargos conexos sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; entretanto, pela fase processual em que se encontrava a execução, condenou-se a exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por desistente, determinando também as providências para eventual nova execução conforme art. 534 do CPC.

Parties
Desistente: LUIZ BRANQUINHO; Desistente: JULIETA PACHECO DE MOURA BELCHIOR; Desistente: JOSÉ NUNES DA SILVA; Parte Que Protocolou Pedidos De Desistência: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Da Execução
Outcome
Homologados os pedidos de desistência; extinta a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a LUIZ BRANQUINHO, JULIETA PACHECO DE MOURA BELCHIOR e JOSÉ NUNES DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.
Legal Topics
Desistência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Embargos Conexos, Duplicidade De Execução, Art. 485 CPC, Art. 534 CPC
Processo Civil Execução Execuções Coletivas Desistência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Embargos Conexos Duplicidade De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ BRANQUINHO

Desistente

JULIETA PACHECO DE MOURA BELCHIOR

Desistente

JOSÉ NUNES DA SILVA

Desistente

ANFIP

Parte Que Protocolou Pedidos De Desistência

Procedural Posture

Execução / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de pedidos de desistência por parte da parte e extinção da execução
  2. 2 Caracterização ou não de má-fé em casos de duplicidade de demandas representando muitos interessados
  3. 3 Condenação em honorários apesar da homologação da desistência

Ratio Decidendi

Havendo pedidos de desistência formalizados e reconhecida a duplicidade pela própria exequente, o tribunal homologou as desistências e extinguiu a execução e os embargos conexos sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC; entretanto, pela fase processual em que se encontrava a execução, condenou-se a exequente ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por desistente, determinando também as providências para eventual nova execução conforme art. 534 do CPC.

Court Disposition

Homologados os pedidos de desistência; extinta a execução e os embargos conexos sem resolução de mérito em relação a LUIZ BRANQUINHO, JULIETA PACHECO DE MOURA BELCHIOR e JOSÉ NUNES DA SILVA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC.

Orders

  • Condena a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 por desistente
  • Em caso de não pagamento voluntário, a parte interessada deverá promover execução em novos autos, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e juntada do título executivo judicial e demais peças relevantes, nos termos do art. 534 do CPC