AREsp 2453767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos artigos arrolados (e-STJ fls. 351/352). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 294): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desistência. Processo julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do artigo 775 cumulado com o artigo 771, "caput", do Código de Processo Civil, condenada a exequente a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Apelo da exequente. Despesas processuais e honorários advocatícios devidos nos termos do artigo 90, "caput", do Código de Processo Civil. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 318/323). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 325/336), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 82, § 2º, e 85, caput, do CPC/2015. Sustentou que (e-STJ fls. 333/334): .. dadas as peculiaridades do caso, em que o cumprimento de sentença foi processado, bem como em razão da não localização de outros bens passíveis de fazer frente ao débito, não se mostrou lógica e tampouco jurídica a penalização do credor com os encargos decorrentes da sua desistência. Isso porque não sobrelevam quaisquer dúvidas de que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança, ao deixar de cumprir com as suas obrigações contratuais. Outrossim, a despeito do pedido de desistência, sequer se poderia falar em simples perda superveniente de interesse ou qualquer outro vício ensejador da obrigação de arcar com os encargos sucumbenciais, considerando que inexistente, na situação em comento, parte vencedora e vencida. Contrarrazões às fls. 343/350 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 356/363), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 367). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (e-STJ fl. 295): Nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, a desistência enseja o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência por aquele que desistiu, de maneira que descabe cogitar de desacerto da r. sentença, observado ainda que, como constou da r. sentença foi penhorado veículo à página 135. De início, constato não ter sido apontada ofensa ao art. 90 do CPC/2015, fundamento central do acórdão recorrido. Assim, pro deficiência de fundamentação, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, o entendimento do TJSP está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a teor dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.561/BA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, caput do CPC). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Importante destacar ainda que a alegação de que a agravante desistiu do feito por não ter localizado outros bens passíveis de penhora não foi examinada pelo Tribunal de origem que apenas constatou haver sido realizada a constrição de um veículo. Tampouco alegou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, por falta de prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA