AREsp 2599783 - DECISAO

Por se tratar de pedido de desistência que, nos termos do artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, homologa-se a desistência do agravo interno com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties: Requerente: JOSÉ FERNANDO RAIZA FORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome: Desistência homologada do agravo interno.
Legal Topics: Desistência, Extinção Do Processo, Homologação De Acordo

Direito Processual Civil Desistência Extinção Do Processo Homologação De Acordo

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Parties

JOSÉ FERNANDO RAIZA FORTES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

1 Aplicabilidade do artigo 998 do Código de Processo Civil à desistência de recurso
2 Homologação da desistência independentemente do consentimento da parte contrária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência homologada do agravo interno.

Orders

Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 380/392, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.