AREsp 2733198 - DECISAO

AREsp 2733198 - DECISAO

Homologada a desistência dos embargos de declaração apresentada pela parte requerente com fundamento no artigo 998 do CPC e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, por não depender do consentimento da parte contrária, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Homologo a desistência dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desistência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do recurso depende do consentimento da parte contrária
  2. 2 Homologação judicial da desistência dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologada a desistência dos embargos de declaração apresentada pela parte requerente com fundamento no artigo 998 do CPC e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, por não depender do consentimento da parte contrária, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Homologo a desistência dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.