EAREsp 2410624 - DECISAO

Homologo a desistência expressa pela agravante e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, no entendimento firmado pelo STF (RE n. 669.367/RJ, Tema n. 530) e no art. 485, VIII, do CPC/2015.

Parties: Agravante/impetrante: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics: Desistência, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Mandado De Segurança Processo Civil Desistência Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Homologação De Desistência E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Possibilidade de homologação da desistência do mandado de segurança pelo tribunal
2 Efeito da desistência: extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015
3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

Homologo a desistência do mandado de segurança.
Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.