MS 31285 - DECISAO
Diante do reconhecimento, pelo STF (Tema 530), do direito de a impetrante desistir do mandado de segurança sem anuência da parte contrária, e existindo procuração com poderes específicos, a desistência foi homologada, resultando na extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC; as...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, VIII Do Cpc)
- Outcome
- Homologo a desistência e julgo o processo extinto sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC); condeno a impetrante ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça; determino publicação, baixa e arquivamento.
- Legal Topics
- Desistência, Gratuidade De Justiça, Custas, Homologação, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, VIII Do Cpc)
Legal Issues
- 1 Direito da impetrante de desistir do mandado de segurança sem anuência da parte contrária
- 2 Efeito da homologação da desistência: extinção do processo sem exame do mérito
- 3 Exigibilidade das custas e suspensão por gratuidade de justiça
Ratio Decidendi
Diante do reconhecimento, pelo STF (Tema 530), do direito de a impetrante desistir do mandado de segurança sem anuência da parte contrária, e existindo procuração com poderes específicos, a desistência foi homologada, resultando na extinção do processo sem exame do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC; as custas foram impostas, mas com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Court Disposition
Homologo a desistência e julgo o processo extinto sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC); condeno a impetrante ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça; determino publicação, baixa e arquivamento.
Orders
- Homologo a desistência e julgo o processo extinto sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC).
- Condeno a impetrante ao pagamento das custas.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A impetrante apresenta pedido de desistência (fls. 110-111). A procuração tem poderes específicos para tanto (fls. 28). O STF reconhece que é direito subjetivo da parte impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer momento, sem a necessidade de anuência da parte contrária (Tema 530 da Repercussão Geral). A petição inicial já havia sido indeferida em momento anterior. Em rigor, sequer deveria haver interesse processual para apresentar a desistência. No entanto, para evitar debates desnecessários e que, talvez, a impetrante visualize alguma utilidade em demonstrar que já apresentou o pedido de encerramento deste feito, objetivando ajuizamento de ação pelo procedimento comum, o requerimento pode ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência para julgar o processo sem exame do mérito (art. 485, VIII do CPC). Condeno a impetrante ao pagamento das custas. Exigibilidade suspensa por ser beneficiária de gratuidade de justiça. Publique-se. Dê-se baixa e arquivem-se. EMENTA