AREsp 3025127 - DECISAO

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Havendo comunicação do pagamento voluntário da condenação e manifestação expressa da parte recorrente, com advogado habilitado para representar, o pedido de desistência do agravo em recurso especial deve ser homologado, determinando-se as anotações de praxe e a devolução dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de desistência do recurso homologado.
Legal Topics
Desistência, Pagamento Voluntário, Homologação, Baixa E Arquivamento
Processo Civil Desistência Pagamento Voluntário Homologação Baixa E Arquivamento

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso
  2. 2 Efeito do pagamento voluntário sobre a continuidade do recurso

Ratio Decidendi

Havendo comunicação do pagamento voluntário da condenação e manifestação expressa da parte recorrente, com advogado habilitado para representar, o pedido de desistência do agravo em recurso especial deve ser homologado, determinando-se as anotações de praxe e a devolução dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Feitas as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.