RMS 77457 - DECISAO
O pedido de desistência não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Desistência, Trânsito Em Julgado, Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Desistência após decisão sem interposição de recurso
- 2 Esgotamento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido de desistência não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado.
- Baixem os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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