AREsp 3149236 - DECISAO

AREsp 3149236 - DECISAO

Diante da desistência inequívoca manifestada pelas impetrantes e do entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), homologo a desistência e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, tornando prejudicados os recursos pendentes.

Parties
Agravantes/impetrantes: Infracommerce Synapcom Comércio Eletrônico S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC/2015).
Legal Topics
Desistência, Homologação, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo, Recursos
Direito Processual Civil Desistência Homologação Mandado De Segurança Extinção Do Processo Recursos

Case Brief

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Parties

Infracommerce Synapcom Comércio Eletrônico S.A. e outras

Agravantes/impetrantes

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Desistência do mandado de segurança e sua homologação
  2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, CPC/2015
  3. 3 Prejudicialidade dos recursos interpostos (agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Diante da desistência inequívoca manifestada pelas impetrantes e do entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ (Tema 530), homologo a desistência e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, tornando prejudicados os recursos pendentes.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC/2015).

Orders

  • Homologo a desistência do mandado de segurança manifestada pelas impetrantes (Petição nº 240.625/2026).
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.