REsp 2260902 - DECISAO

REsp 2260902 - DECISAO

Homologue-se a desistência porque foi apresentada antes do trânsito em julgado, foi outorgado poder de desistência ao advogado e o pedido não depende da anuência da parte contrária, de modo que procede a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC/2015 e do art. 34, inc. IX, do RI/STJ; custas pela impetrante e sem honorários advocatícios conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MIRAPACK - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, inc. VIII, do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ.
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado, Extinção Sem Resolução De Mérito, Custas, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processo Civil Desistência Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado Extinção Sem Resolução De Mérito Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRAPACK - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MIRASSOL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do mandado de segurança pode ser homologada sem a anuência da parte contrária
  2. 2 Se a desistência pode ser manifestada a qualquer tempo, inclusive após julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da homologação da desistência quanto à extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Homologue-se a desistência porque foi apresentada antes do trânsito em julgado, foi outorgado poder de desistência ao advogado e o pedido não depende da anuência da parte contrária, de modo que procede a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC/2015 e do art. 34, inc. IX, do RI/STJ; custas pela impetrante e sem honorários advocatícios conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, inc. VIII, do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ.

Orders

  • Homologo a desistência da ação mandamental, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, inc. VIII, do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ.
  • Custas pela impetrante.