MS 32208 - DECISAO

MS 32208 - DECISAO

Recebida a petição como desistência e inexistindo citação, o juiz homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).
Legal Topics
Desistência, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 485, VIII, CPC
Mandado De Segurança Processo Civil Desistência Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 485, Viii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desistência do Mandado de Segurança
  2. 2 Homologação de desistência na ausência de citação
  3. 3 Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII do CPC

Ratio Decidendi

Recebida a petição como desistência e inexistindo citação, o juiz homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.