REsp 1960553 - DECISAO

REsp 1960553 - DECISAO

A norma do art. 3º da Lei 9.469/1997, dirigida à Administração, abrange a autarquia previdenciária; assim, não havendo renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, é inviável a homologação da desistência e a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo ser afastada a homologação e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Proviu-se o recurso especial para afastar a homologação do pedido de desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia Expressa Ao Direito, Homologação Da Desistência, Art. 3º Da Lei 9.469/1997, Art. 267, § 4º, CPC / Art. 485, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Desistência Da Ação Renúncia Expressa Ao Direito Homologação Da Desistência Art. 3º Da Lei 9.469/1997 Art. 267, § 4º, CPC / Art. 485, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É exigível a concordância do INSS para homologação da desistência da ação após a contestação?
  2. 2 A Administração pode condicionar sua anuência à desistência à renúncia expressa ao direito nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997?

Ratio Decidendi

A norma do art. 3º da Lei 9.469/1997, dirigida à Administração, abrange a autarquia previdenciária; assim, não havendo renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, é inviável a homologação da desistência e a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo ser afastada a homologação e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para afastar a homologação do pedido de desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Afasta-se a homologação do pedido de desistência da demanda sem a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação