EAREsp 1792361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a recusa do réu em concordar com a desistência da ação estava devidamente fundamentada (direito ao julgamento do mérito e formação de coisa julgada material), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, tampouco configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desistência Da Ação, Consentimento Do Réu, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Ação De Prestação De Contas, Coisa Julgada
Processo Civil Desistência Da Ação Consentimento Do Réu Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Ação De Prestação De Contas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o autor desistir da ação após contestação sem o consentimento do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a recusa do réu em concordar com a desistência da ação estava devidamente fundamentada (direito ao julgamento do mérito e formação de coisa julgada material), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, tampouco configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.