AREsp 2366561 - ACORDAO

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Verificado nos autos que o pedido de desistência foi protocolado após a citação, aplica-se o art. 90 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que o autor que desiste da ação deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal a quo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravado: JOSÉ RAYMUNDO GUIMARÃES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Renegociação De Dívida, Cédula De Crédito Rural
Processual Civil Desistência Da Ação Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Renegociação De Dívida Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

JOSÉ RAYMUNDO GUIMARÃES DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC/2015 à hipótese de desistência da ação após a citação
  2. 2 Determinação de quem deve arcar com custas processuais e honorários advocatícios em caso de desistência
  3. 3 Efeito da renegociação de dívida (cédula de crédito rural) sobre a caracterização de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o pedido de desistência foi protocolado após a citação, aplica-se o art. 90 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que o autor que desiste da ação deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal a quo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da desistência protocolizada após a citação.