REsp 1313502 - DECISAO

REsp 1313502 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão ou contradição a justificar recursos declaratórios, não se comprovou a existência de litisconsórcio passivo necessário nos termos da Lei de Improbidade, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática; assim, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu (excluída Pela Desistência): empresa Durant; Pessoa Jurídica De Direito Público Lesada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desistência Da Ação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Desistência Da Ação Litisconsórcio Passivo Necessário Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

empresa Durant

Réu (excluída Pela Desistência)

Município de São Paulo

Pessoa Jurídica De Direito Público Lesada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Desistência pelo autor da ação em relação a um dos réus
  2. 2 Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão ou contradição a justificar recursos declaratórios, não se comprovou a existência de litisconsórcio passivo necessário nos termos da Lei de Improbidade, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática; assim, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.