REsp 2154019 - DECISAO

REsp 2154019 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada deste STJ de que, após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu e pode ser condicionada à renúncia expressa ao direito (art. 267, §4º, CPC combinado com art. 3º da Lei 9.469/1997; Tema 524), mostrou-se correta a procedência do recurso especial do INSS para afastar a homologação da desistência sem a expressa renúncia, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem; ademais, não houve omissão justificadora dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Ação, Consentimento Do Réu, Renúncia Expressa Ao Direito, Homologação Da Desistência, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis
Processual Civil Previdenciário Desistência Da Ação Consentimento Do Réu Renúncia Expressa Ao Direito Homologação Da Desistência Coisa Julgada Secundum Eventum Litis

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de renúncia expressa ao direito para homologação de desistência após contestação
  2. 2 Incidência do art. 3º da Lei 9.469/1997 em ações previdenciárias
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada deste STJ de que, após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu e pode ser condicionada à renúncia expressa ao direito (art. 267, §4º, CPC combinado com art. 3º da Lei 9.469/1997; Tema 524), mostrou-se correta a procedência do recurso especial do INSS para afastar a homologação da desistência sem a expressa renúncia, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem; ademais, não houve omissão justificadora dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a homologação do pedido de desistência da demanda sem a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento