REsp 2154394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 233-234): PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99 E PARÁGRAFOS DO CPC/2015. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 267, § 4º, do CPC/art. 485, § 4º, do NCPC, decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor. 2. Porém, como nas ações de natureza previdenciária a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pelo segurado para o mesmo fim. 3. Por essa razão, não tem relevância jurídica a resistência da autarquia previdenciária à desistência da ação, ou condicioná-la à renúncia ao direito em que se funda a ação, porque os benefícios previdenciários podem ser requeridos a qualquer tempo em que deles necessitar os segurados, prescrevendo-se tão somente as parcelas vencidas no prazo da lei, podendo o segurado até mesmo não mais prosseguir com a ação porque se desinteressou momentaneamente pelo benefício. A resistência, por uma ou outra razão, é infundada. Ressalva do ponto de vista contrário do Relator. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita tem por pressuposto o estado de hipossuficiência da parte ou a sua impossibilidade de custear o processo sem prejuízo próprio ou de sua família, sendo que a declaração correspondente pode ser firmada pela parte ou por procurador constituído com poderes específicos para declará-la em juízo, assegurando a possibilidade de responsabilização em caso de falsidade. 5. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. 6. No caso dos autos, a parte autora declarou-se hipossuficiente, requerendo a assistência judiciária gratuita, o que deve ser deferido, até porque se cuida de pessoa que postula benefício previdenciário, muitas vezes em valores mínimos, cuja situação económica presume-se insuficiente para suportar as despesas do processo. Além do mais, o CNIS, juntado aos autos pelo INSS, demonstra que a última contribuição do autor foi em 24/04/1996. 7. Apelação do INSS desprovida, ressalvado o entendimento contrário do Relator; apelação da parte autora provida, para deferir a gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração, a Corte de origem os rejeitou. Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o INSS alega, inicialmente, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, divergência jurisprudencial e violação dos arts. 267, § 4º, do CPC/1973; 485, § 4º, do CPC/2015; e art. 3º da Lei 9.469/1997, assinalando, em suma, que (fls. 266-267): .. no que tange ao requerimento de homologação da desistência do autor nos processos em que a Fazenda Pública - conceito dentro do qual se insere o INSS - seja parte, deve ser salientado que, com base no art. 267, § 4º, do CPC/73 e art. 485, §4º, do CPC/2015, combinado com o art. 3º da Lei n.º 9.469/1997, o INSS somente poderá concordar com o pedido de desistência da demanda se o autor renunciar, expressamente, ao direito sobre o qual se funda a ação. O INSS esclarece, ainda, que o condicionamento citado decorre de imposição legal e é motivação suficiente para obstar o pedido de homologação da desistência apresentado pela autora. .. Dessa forma, a autarquia previdenciária, discordando da desistência anunciada pela parte autora, opôs-se a que fosse ela homologada pelo juízo, que, contudo, homologou a desistência da ação. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão impugnado (fls. 287-291). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 298-300). É o relatório. Decido. Registro, de início, que não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo enfrentou expressamente a insurgência do INSS concernente à homologação de desistência da ação, apenas não tendo acolhido a tese suscitada. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; e AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Quanto ao mais, o recurso deve prosperar. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.267.995/PB (Tema 524), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. (sem grifos no original) Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.267.995/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 3/8/2012; sem grifos no original.) Na espécie , nos autos de demanda previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, a parte autora peticionou desistindo da ação, após a contestação de mérito pela autarquia previdenciária. Diante da desistência do autor, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento de mérito. A autarquia previdenciária interpôs apelação aduzindo, em suma, não ser possível a desistência da ação sem que haja renúncia ao direito (fls. 203-207). O Tribunal a quo, divergindo do entendimento desta Corte, negou provimento ao recurso voluntário, assinalando, em suma, que (fls. 227-229; sem grifos no original): .. O propósito da disposição inserta no § 4º do art. 267 do CPC (art. 485, § 4º, do NCPC), funda-se no direito que tem o demandado de ver a relação jurídica, instaurada com sua citação, definitivamente resolvida pelo juiz, de modo a não ficar sujeito à rediscussão dessa relação jurídica em outra oportunidade, conforme a vontade do autor, por isso que, se o réu, após ofertada sua resposta, não aceder à desistência, esta não poderá ser homologada. Porém, como nas ações de natureza previdenciária a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pelo segurado para o mesmo fim, de modo que em casos da espécie essa possibilidade de rediscussão do quanto foi objeto da ação anterior e da qual se desistiu não pode ser evitada, porque a relação jurídica de direito material (relação entre segurado e autarquia previdenciária concernente a benefício) não é direito disponível, em face da imprescritibilidade dos benefícios previdenciários. Pode o segurado até mesmo não mais prosseguir com a ação porque se desinteressou momentaneamente pelo benefício, o que é da sua inteira conveniência exercer agora ou depois o seu direito ao beneficio. O problema se resolve apenas com a imposição dos ónus processuais relativos às despesas processuais e aos honorários advocatícios. Registre-se, por outro lado, que, mesmo em situações não previdenciárias, segundo o STJ, deve ser fundamentada e justificada a recusa à desistência da ação, o que deve ser dar por motivo relevante, não dependendo de mero capricho do réu, como pode se observar da decisão abaixo: .. Desse modo, a negativa do INSS em aceitar a desistência da ação da parte autora é de todo inútil, seja porque não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas, seja porque, havendo desistência da ação, as despesas processuais serão suportadas pela parte autora, salvo justiça gratuita, não incorrendo a autarquia em qualquer prejuízo. Ressalvo, todavia, o meu entendimento em sentido contrário. A ressalva do ponto de vista pessoal contrário deste relator se deve ao fato de que o STJ firmou posicionamento, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EX ADVERSA. CONDICIONAMENTO AO ATO DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012). 2. Hipótese em que, cassada a sentença homologatória da desistência da ação cautelar inominada, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para regular tramitação do processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.295.226/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 7/2/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. LEGITIMIDADE. ART. 3º DA LEI 9.469/97. 1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.506.480/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas, em que foram apreciadas hipóteses análogas à presente: REsp n. 1.979.303/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 09/02/2022; REsp 1.979.422/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/02/2022; REsp n. 1.960.198/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 24/05/2022; REsp n. 1.991.347/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 26/05/2022; e REsp n. 1.970.566/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 17/03/2022. Ante o exposto, DOU PARCIAL PR OVIMENTO ao Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. TEMA N. 524 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.