MS 30719 - DECISAO

MS 30719 - DECISAO

Visto que ainda não houve citação, homologa-se a desistência do mandado de segurança e extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Homologada Antes Da Citação
Outcome
Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Desistência Da Ação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Da Ação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Homologada Antes Da Citação

Legal Issues

  1. 1 Desistência da ação antes da citação
  2. 2 Homologação da desistência
  3. 3 Aplicação do art. 485, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Visto que ainda não houve citação, homologa-se a desistência do mandado de segurança e extingue-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Desistência homologada; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Homologo a desistência do mandado de segurança.
  • Extinga-se o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.